TJPR

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Cascavel, o Ministério Público e a Defensoria Pública da região formalizaram, no dia 03 de abril, um Termo de Cooperação Judiciária para homologar os acordos extrajudiciais de reparação dos danos aos familiares das vítimas do acidente aéreo envolvendo uma aeronave da Passaredo Transportes Aéreos (Voepass), ocorrido em 9 de agosto de 2024. Apesar do incidente ter ocorrido no município de Vinhedo, em São Paulo, o termo foi criado na comarca de Cascavel devido à grande parte das vítimas residirem na região e tem como objetivo a cooperação interinstitucional entre os órgãos envolvidos para buscar soluções eficientes e humanizadas aos familiares das vítimas. 

O termo é uma aplicação prática do Programa de Reparação Extrajudicial Voo 2283, instituído pelos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas dos Estados do Paraná e de São Paulo. De forma pré-processual, ele visa garantir o direito à reparação pelos danos causados, por meio da promoção de autocomposição entre as empresas aéreas Voepass, TAM Linhas Aéreas S/A e Starr Insurance Companies, e os familiares das vítimas. 

O termo, elaborado pela magistrada da comarca de Cascavel, Gabrielle Britto de Oliveira, foi formalizado com o apoio da 2ª Vice-Presidência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). O 2° vice-presidente do TJPR, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, destacou a importância do trabalho conjunto entre os agentes envolvidos: "A cooperação interinstitucional é um exemplo notável de como diferentes órgãos podem trabalhar juntos para alcançar um objetivo comum. O termo estabelece um marco para a homologação dos acordos extrajudiciais de reparação de danos, garantindo que todas as partes envolvidas atuem de maneira coordenada e eficiente".