CEVID/TJPR participa da primeira sessão, no TJPR, da Câmara Criminal especializada no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - CEVID
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi criada em 2011 por meio da Resolução nº 20/2011 do Órgão Especial.
A CEVID é responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tem como principal atribuição elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Também oferece suporte aos magistrados, servidores e equipes multidisciplinares que atuam na temática e promove a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais.
Ainda, recepciona dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações, bem como fornece os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei Maria da Penha ao CNJ, para que se promovam as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e de informações processuais existentes.
Além disso, a CEVID promove diversas ações para concretização da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, abrangendo diferentes frentes de atuação.
Para que tudo isso seja possível, a CEVID conta com muito apoio e parcerias de instituições, órgãos e pessoas que também buscam a igualdade de gênero e o combate e prevenção à violência contra a mulher.
A gestão atual (Biênio 2025-2026) é composta pela Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, Coordenadora da CEVID, e pela Juíza de Direito Taís de Paula Scheer, Vice-Coordenadora da CEVID.
Para mais informações sobre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acesse o Guia Institucional abaixo.
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Última atualização em: 12 de março de 2025.
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CEVID/TJPR participa da primeira sessão, no TJPR, da Câmara Criminal especializada no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher
No dia 21 de agosto de 2025, foi realizada a primeira sessão da Câmara Criminal especializada no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). A CEVID marcou presença na ocasião, na pessoa de sua Coordenadora, a Desembargadora Tereza Willy Ferrari.
A 6ª Câmara Criminal será composta por cinco magistrados: as Desembargadoras Ana Cláudia Finger e Fabiane Pieruccini, os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Márcio José Tokars, além do Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, que exercerá a presidência do órgão julgador.
A instalação da referida câmara — a primeira no país com especialização na matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher — constituiu um marco relevante na consolidação de uma resposta mais eficaz, sensível e estruturada por parte do sistema de Justiça diante da complexidade e da gravidade dos crimes relacionados à violência de gênero.
A iniciativa está alinhada aos princípios da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que, ao prever a instituição de juizados especializados no primeiro grau de jurisdição, reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada, interdisciplinar e respaldada por formação específica dos operadores do Direito.
A ampliação dessa especialização para a segunda instância é essencial para garantir a continuidade de uma atuação qualificada ao longo de todo o processo judicial. Além disso, contribui para a uniformização das decisões judiciais, evitando interpretações divergentes e promovendo a consolidação de uma jurisprudência mais sólida e coerente.
Desta forma, a criação da Câmara Criminal especializada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demarca um grande passo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida demonstra o compromisso do Judiciário Paranaense com a proteção e a promoção dos direitos das mulheres, por meio do constante aprimoramento da estrutura do Judiciário a fim de assegurar uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.
